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Decretos Legislativos 1ª Gestão 1993 a 1996
por Administrativo publicado 20/12/2024
Localizado em Portal Transparência / / Leis e Atos Normativos Municipais / Decretos Legislativos
Decretos Legislativos 2ª Gestão 1997 a 2000
por Administrativo publicado 20/12/2024 última modificação 20/12/2024 13h30
Localizado em Portal Transparência / / Leis e Atos Normativos Municipais / Decretos Legislativos
Decretos Legislativos 3ª Gestão 2001 a 2004
por Administrativo publicado 20/12/2024
Localizado em Portal Transparência / / Leis e Atos Normativos Municipais / Decretos Legislativos
Decretos Legislativos 4ª Gestão 2005 a 2008
por Administrativo publicado 20/12/2024
Localizado em Portal Transparência / / Leis e Atos Normativos Municipais / Decretos Legislativos
Decretos Legislativos 5ª Gestão 2009 a 2012
por Administrativo publicado 20/12/2024
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Decretos Legislativos 6ª Gestão 2013 a 2016
por Administrativo publicado 20/12/2024
Localizado em Portal Transparência / / Leis e Atos Normativos Municipais / Decretos Legislativos
Decretos Legislativos 7ª Gestão 2017 a 2020
por Administrativo publicado 20/12/2024
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Decretos Legislativos 8ª Gestão 2021 a 2024
por Administrativo publicado 20/12/2024
Localizado em Portal Transparência / / Leis e Atos Normativos Municipais / Decretos Legislativos
Demanda TCE Nº 183998
por Administrativo publicado 21/01/2020 última modificação 21/01/2020 15h10
Fiscalização nº 2012/19
por Administrativo publicado 21/01/2020
Localizado em Demanda TCE Nº 183998