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Decretos Legislativos 4ª Gestão 2005 a 2008
por
Administrativo
—
publicado
20/12/2024
Localizado em
Portal Transparência
/
…
/
Leis e Atos Normativos Municipais
/
Decretos Legislativos
Decretos Legislativos 5ª Gestão 2009 a 2012
por
Administrativo
—
publicado
20/12/2024
Localizado em
Portal Transparência
/
…
/
Leis e Atos Normativos Municipais
/
Decretos Legislativos
Decretos Legislativos 6ª Gestão 2013 a 2016
por
Administrativo
—
publicado
20/12/2024
Localizado em
Portal Transparência
/
…
/
Leis e Atos Normativos Municipais
/
Decretos Legislativos
Decretos Legislativos 7ª Gestão 2017 a 2020
por
Administrativo
—
publicado
20/12/2024
Localizado em
Portal Transparência
/
…
/
Leis e Atos Normativos Municipais
/
Decretos Legislativos
Decreto 010-2019 Prestação de contas 2017
por
Administrativo
—
última modificação
27/01/2020 11h39
Localizado em
Portal Transparência
/
…
/
Decretos Legislativos
/
Decretos Legislativos 7ª Gestão 2017 a 2020
Decreto 011-2020 Revisão geral anual
por
Administrativo
—
última modificação
27/01/2020 11h38
Localizado em
Portal Transparência
/
…
/
Decretos Legislativos
/
Decretos Legislativos 7ª Gestão 2017 a 2020
Decretos Legislativos 8ª Gestão 2021 a 2024
por
Administrativo
—
publicado
20/12/2024
Localizado em
Portal Transparência
/
…
/
Leis e Atos Normativos Municipais
/
Decretos Legislativos
Decreto 001-2021 Revisão Geral Anual para os Servidores do Poder Legislativo
por
Administrativo
—
última modificação
20/01/2021 10h31
Localizado em
Portal Transparência
/
…
/
Decretos Legislativos
/
Decretos Legislativos 8ª Gestão 2021 a 2024
Decreto 002-2021 Revisão Geral Anual Diárias
por
Administrativo
—
última modificação
20/01/2021 10h31
Localizado em
Portal Transparência
/
…
/
Decretos Legislativos
/
Decretos Legislativos 8ª Gestão 2021 a 2024
Decreto 003-2021 Ponto Facultativo
por
Administrativo
—
última modificação
07/06/2021 09h16
Localizado em
Portal Transparência
/
…
/
Decretos Legislativos
/
Decretos Legislativos 8ª Gestão 2021 a 2024
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