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689 - Licenças para tramento de Saúde.pdf
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23/10/2019 16h06
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Leis Municipais 6ª Gestão 2013 a 2016
690 - Proibe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de bebiba alccólica a menores de 18 anos.pdf
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Gilson Soares de Agostinho
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23/10/2019 16h06
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Leis Municipais 6ª Gestão 2013 a 2016
691-REFIS 2015.pdf
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692-Atualiza, consolida e altera o Sistema de Controle Interno.pdf
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693-Disciplina o Uso de Telefonia Movel e Informatica nas repartições públicas.pdf
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694 - Altera a Lei nº 124-1997 CMDR.pdf
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695-Altera as Leis nº. 315-2005 e 664-2014.pdf
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697 - Fixa a remuneração do Conselho Tutelar.pdf
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698 - Piso dos Professores.pdf
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699 - Revisão do Salário Mínimo.pdf
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