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Arquivo PDF document Decreto 002-2013
por Gilson Soares de Agostinho — última modificação 03/01/2023 16h29
Localizado em Portal Transparência / … / Leis e Atos Normativos Municipais / Decretos Legislativos
Arquivo PDF document Decreto 001-2013
por Gilson Soares de Agostinho — última modificação 03/01/2023 16h29
Localizado em Portal Transparência / … / Leis e Atos Normativos Municipais / Decretos Legislativos
Atos da Mesa
por Gilson Soares de Agostinho — publicado 17/02/2017 — última modificação 20/11/2018 13h11
Localizado em Portal Transparência / GERAL / Leis e Atos Normativos Municipais
Arquivo PDF document Ato 002-2015.pdf
por Gilson Soares de Agostinho — última modificação 23/10/2019 15h46
Localizado em Portal Transparência / … / Leis e Atos Normativos Municipais / Atos da Mesa
Arquivo PDF document Ato 001-2014.pdf
por Gilson Soares de Agostinho — última modificação 23/10/2019 15h46
Localizado em Portal Transparência / … / Leis e Atos Normativos Municipais / Atos da Mesa
Arquivo Decreto Legislativo 001/2017
por Gilson Soares de Agostinho — última modificação 23/10/2019 16h16
Altera o horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal
Localizado em Portal Transparência / … / Leis e Atos Normativos Municipais / Regimento Interno
Arquivo Regimento Interno 2016
por Gilson Soares de Agostinho — última modificação 23/10/2019 16h16
Localizado em Portal Transparência / … / Leis e Atos Normativos Municipais / Regimento Interno
Arquivo PDF document Regimento Interno 2008
por Gilson Soares de Agostinho — última modificação 16/10/2023 15h04
Localizado em Portal Transparência / … / Leis e Atos Normativos Municipais / Regimento Interno
Arquivo PDF document LEI ORGANICA CONSOLIDADA
por Gilson Soares de Agostinho — última modificação 16/10/2023 15h20
Localizado em Portal Transparência / … / Leis e Atos Normativos Municipais / Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document EMENDA 0022015
por Gilson Soares de Agostinho — última modificação 20/06/2023 15h21
Localizado em Portal Transparência / … / Leis e Atos Normativos Municipais / Lei Orgânica Municipal
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