Leis e Atos
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2018-10-15T17:29:41ZFolderRegimento Interno
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Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.No publisher2018-10-15T17:29:51ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2015-12-04T11:42:21ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2014-09-24T12:55:41ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2014-09-24T12:55:41ZLinkLegislação Municipal
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