Composição

por Gilson Soares de Agostinho publicado 10/12/2014 19h07, última modificação 10/12/2014 19h07

Composição

por Gilson Soares de Agostinho publicado 10/12/2014 19h07, última modificação 10/12/2014 19h07

Em nossa Cidade a Câmara é formada por 9 vereadores, já que o município possui aproximadamente 10.934 habitantes e este número respeita a proporção fixada em lei. No município é a Câmara que exerce o Poder Legislativo com funções extremamente importantes. As duas funções básicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões.

A Câmara dispõe sobre as matérias relativas ao município, especialmente nos assuntos de grande interesse local. Por exemplo, é a Câmara que estuda e aprova anualmente o orçamento municipal para o ano seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Diretor e uma grande variedade de outros projetos de lei para as diversas áreas da administração pública como Saúde, Educação, Assistência Social e muito mais. A Câmara, através dos vereadores, pode assinar a autoria de projetos de lei desde que não sejam de competência privativa do Executivo. Mesmo nos projetos de lei que só podem ser elaborados pelo Executivo, os vereadores podem apresentar emendas modificando os pontos que considerarem inadequados para depois levarem à votação no Plenário, aprovando o texto com as mudanças.

O trabalho dos vereadores na Câmara não se resume somente ao momento das Sessões Ordinárias. Eles precisam estar sempre estudando os assuntos, se reunindo nas Comissões Permanentes, formulando indicações com solicitações de melhorias no município e requerimentos. Para cumprir este trabalho, o vereador precisa estar sempre em contato com os moradores, com os bairros e localizar o que ainda precisa ser feito no município e que pode ser encaminhado por escrito ao Executivo.

Além de legislar há uma outra função importante do Legislativo Municipal, que é fiscalizar os atos do Poder Executivo inclusive os que sejam relativos à fiscalização financeira e orçamentária. A Câmara pode convocar autoridades municipais e pedir esclarecimentos, realizando Audiências Públicas, e aprovar requerimentos com pedidos de informações. O Legislativo Municipal tem o dever e o direito de formar uma Comissão Parlamentar de Inquérito caso seja necessário, se algum agente político cometer alguma irregularidade durante o exercício de sua função pública.

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