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Arquivo ECMAScript program 947 - Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações
por Administrativo — última modificação 01/02/2024 11h47
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 8ª Gestão 2021 a 2024
Arquivo CMU raster image 948 - Dispõe sobre o Código de Posturas
por Administrativo — última modificação 01/02/2024 11h47
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 8ª Gestão 2021 a 2024
Arquivo object code 953 - Promove Alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município, Instituído pela Lei Municipal 664-2014 - Cria um Cargo de Médico Veterinário
por Administrativo — última modificação 01/02/2024 11h50
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 8ª Gestão 2021 a 2024
Arquivo 960 - Promove Alterações na Estrutura Administrativa do Município – Lei 432
por Administrativo — última modificação 11/04/2024 14h45
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 8ª Gestão 2021 a 2024
Arquivo 964 - Altera a Lei 708-2016
por Administrativo — última modificação 11/04/2024 14h46
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 8ª Gestão 2021 a 2024
Arquivo 965 - Promove alterações na Lei 432-2009
por Administrativo — última modificação 11/04/2024 14h46
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 8ª Gestão 2021 a 2024
Arquivo 971 - Promove alterações na Lei 937, e na Lei 757
por Administrativo — última modificação 11/04/2024 14h48
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 8ª Gestão 2021 a 2024
Arquivo 973 - Promove Alteração na Lei 432
por Administrativo — última modificação 11/04/2024 14h48
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 8ª Gestão 2021 a 2024
Arquivo 974 - Promove Alterações na Lei 432
por Administrativo — última modificação 11/04/2024 14h48
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 8ª Gestão 2021 a 2024
Arquivo 985 - Promove alterações na Lei Municipal 620-2013
por Administrativo — última modificação 03/09/2024 14h27
Localizado em Portal Transparência / … / Leis Municipais / Leis Municipais 8ª Gestão 2021 a 2024
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